Governo tentou pela terceira vez revogar o estatuto
especial dos funcionários parlamentares. Partidos impediram-no por unanimidade.
O estatuto dos funcionários parlamentares, que cria
na Assembleia um corpo especial de trabalhadores que não está sujeito às mesmas
regras laborais que a restante Função Pública, está a causar mal-estar entre o
Governo e o Parlamento. Desde 2011 que o Executivo tenta revogar este estatuto
especial, mas sem sucesso, com os partidos de forma unânime a impedir que a
revogação avance, o que tem suscitado críticas de que a Assembleia está a
legislar em causa própria e a beneficiar os seus próprios trabalhadores.
Jornal Económico – 21-11-2013
Eu bem procuro estar calado mas perante este e
outros recorrentes escarninhos, a tanto não sou capaz. Deste modo, aceito
entusiasticamente a obrigação de manifestar objecções a todo um exército que se
empenha em passar inalterado à posteridade, exército não sujeito à norma de
abuso imposta aos demais. Daí que não me consiga livrar da necessidade de
julgar estes deputados, não tanto pelos efeitos dos seus actos, já que são
absolutamente perversos, iníquos, mas sobretudo pelas suas matreiras intenções.
Agora, a avisada “dedicação” dos deputados volta-se para a blindagem ao corpo “especial”
de trabalhadores da AR que não está sujeito às mesmas regras laborais que a
restante Função Pública. E alguém percebe isto? Será para acumular mais
propriedades por forma a que mais tarde não seja fácil o confisco de tantos e tão
bons direitos aos políticos? Mas estes trabalhadores não são funcionários públicos
como os restantes? A verdadeira “maioria
czarista” política do país está aqui bem retratada. Uma maioria que sabe
decidir bem, oh, se sabe, àquelas questões às quais se devem aplicar as regras
de conveniência própria. Claro que do tropel de prescrições legislativas amigáveis, poucas e ainda
assim facilmente evaporáveis, saídas da pena desta gente, também me poderia
ocupar na tentativa de evitar que me chamassem
sempre “do contra”. Mas não o faço. Melhor, não o devo fazer. E assim
procedo pois que no seio deste assembleia “p´ra lamentar” , na maioria dos
casos, não há um livre exercício seja do discernimento ou do senso moral! Quando
se trata de julgar em causa própria tornam-se ainda mais insuportáveis. Tornam-se
mercadores e fazendeiros da nossa terra, mais interessados no negócio da “família
política do regime”, toda sem excepção, do que na humanidade que é devida aos
mais socialmente castigados. Pedem-nos
votos mas não querem que os entendamos como uma espécie de jogo. Mas,
convençam-se amigos meus, é mesmo um jogo, com o certo e o errado como apostas.
Já acertámos no errado e parece-me ser este o meio onde os deputados da nação melhor se sentem. Em vez de
se devotarem à erradicação das injustiças estão absorvidos com a defesa do seu lordismo. Quando assim
digo, mais não faço senão assegurar-me que estou prestando luta ao mal que
condeno. Só isso, e creio fazê-lo bem e na melhor das intenções, ou seja, avivar
a memória do que deve ser conduta política inatacável, pelo menos no que aos príncípios
morais diz respeito. Afinal todos viemos ao mundo, o nosso “solo sagrado –
Portugal”, já nem digo para fazer dele um bom lugar para se viver, mas para
viver nele, seja bom ou, infelizmente, mau. Ajudem-nos, srs. deputados, esse é
o vosso desígnio e não nos descubram mais actos de inospitalidade, de diferença que
não há, nem em relação a vós, nem muito menos relativamente aos funcionários públicos
que na AR vos suportam. É pesado esse suporte? Talvez! E então o dos outros, sujeitos
às mais vis desconsiderações, encaixadas dia-a-dia por via das vozes e dos
actos de indignação ouvidos e vividos atrás do balcão, da secretária, da
carteira ou da escrivaninha e que, no bem defendido castelo da vossa “casa da
democracia” não se tornam audíveis nem sensíveis aos ouvidos de quem as
provoca? Convém apaparicar quem nos possa defender, quem possa ajudar a manter
inexpugnável a fortaleza, não é? Dá sempre jeito um “grupo de elogio mútuo”. Pobres
dos outros empregados a que antes aludi, dignos, esforçados, mas indefinidamente
maltratados!
Mário Rui
