Autarcas. Limitação de mandatos já foi declarada inconstitucional
Juízes do Palácio Ratton chumbaram um diploma de
1991 que impedia os autarcas de se recandidatarem a mais de três mandatos
consecutivos
O Tribunal Constitucional (TC) já conta na sua
história com uma decisão sobre a limitação de mandatos dos autarcas. Veredicto:
"Inconstitucional". Os juízes do Palácio Ratton consideraram, num
acórdão datado de 1991, que o impedimento legal de um presidente de câmara se
candidatar a mais de três mandatos sucessivos não respeitava a Constituição - a
mesma questão que o Tribunal vai ter de analisar nas próximas semanas e que
decidirá o destino de vários candidatos às autárquicas de 29 de Setembro, em
algumas das principais cidades do país.
Actualmente, o Tribunal Constitucional tem nas mãos
o destino de sete candidatos a presidentes de câmara e mais de duas dezenas a
juntas de freguesia. Com as eleições autárquicas a um mês de distância, os
juízes do Palácio Ratton decidem nas próximas semanas qual a abrangência do
impedimento estabelecido na polémica lei de limitação de mandatos, aprovada
pela Assembleia da República em 2005.
Até agora, os tribunais de primeira instância
dividiram-se quanto à interpretação da lei. Fernando Seara (três mandatos em
Sintra) em Lisboa, e Luís Filipe Menezes (mais de três mandatos em Vila Nova de
Gaia) no Porto foram considerados elegíveis. Em Aveiro, Ribau Esteves (que já
cumpriu três mandatos em Ílhavo) também foi admitido como candidato.
Em sentido inverso, em Castro Marim e Tavira os
tribunais decidiram pela inelegibilidade dos candidatos apresentados pelo PSD.
Em Beja as candidaturas de Pulido Valente (PS) e João Rocha (CDU) começaram por
ser admitidas mas, após recurso, foram ambos considerados inelegíveis.
jornal i (26 Agosto 2013)
Estar preso ao papel de espectador não é uma condição
agradável. Os nossos escrúpulos morais são motivo mais que suficiente para que
fiquemos atormentados com este estado de coisas. Aos momentos frequentes em que
a nossa consciência política se vê invadida por actos arbitrários e sem que
percebamos da razão que porventura lhes assista, há que juntar uma outra aflição;
a de nos sentirmos impotentes para travar tanto disparate, tanta desconcordância.
É por tudo isto que deixa de nos ser possível acreditar num futuro melhor. Que
falta nos fazem dirigentes severos mas determinados, daqueles que se regem pelos princípios da
democracia e que «sabem o que andam a fazer».
Mário Rui
Sem comentários:
Enviar um comentário