Mas será que o pacato cidadão entende a discrepância de pareceres que p´ra aí vai relativamente à lei de limitação de mandatos? Mas será que os respectivos tribunais, porque a “casa da democracia” manhosamente não se quis envolver em tal discussão, não afinam pela mesma pauta quanto às decisões a tomar a este respeito? E porquê? Mas como é possível que para uma mesma matéria se emitam pareceres diametralmente opostos? Até ao momento, aquele que deve ser o mais sólido pilar do estado de direito – a justiça – emitiu quatro decisões a impedir candidaturas autárquicas e outras quatro a dar luz verde aos respectivos candidatos. Todos eles, entenda-se, já com três ou mais mandatos exercidos. Então, mas como é? Há uma justiça – que há cinco meses interpretava como inviável a candidatura de Fernando Seara a Lisboa, já que entendia que “a proibição do quarto mandato sucessivo vale quer para a mesma circunscrição territorial quer para outra autarquia”, de modo a “evitar a fulanização dos cargos políticos no poder local e o exercício destes por tempo exagerado” e, agora, já há uma outra que afirma o contrário: diz que o impedimento da lei de limitação de mandatos diz respeito não ao cargo de presidente da Câmara, mas sim ao território onde o cargo é exercido. Pior ainda, depois vem o candidato visado considerar que esta decisão é “uma excelente peça jurídica”. O que eu tenho rogado ao ‘sindicato dos deuses’ por forma a tentar perceber isto! Está tudo de pernas p´ró ar ou será a minha sanidade mental que começa a ficar seriamente afectada? Mas afinal o assunto alvo não é exactamente o mesmo para todos os candidatos e que estão nas mesmas circunstâncias? Justificam-se entendimentos tão díspares? O espírito da lei não era incontroverso? A limitação de mandatos não era para permitir a renovação da classe política nacional? Neste imbróglio propositadamente criado por partidos políticos e por todos os que conceberam e pariram uma lei – mais uma – mal feita, some-se a responsabilidade da AR que não quis clarificar o que por si só já era claro. Chegados a este estágio de libertinagem política pura e dura, «vão brincar com as vossas tias», sobra-nos a confirmação absoluta de que este panorama nada mais é do que um artifício conveniente a estes poderes instituídos. Enquanto se vão regalando à custa de ambiguidades e vacuidades, vai o povo votante perdendo porções importantes da sua integridade. Desde logo, e no caso ainda bem, digo eu, o respeito por teia assim montada pois que, afinal, mais não merecem. Decididamente o povo não precisa de dispor de máquina complicada, inútil e barulhenta para preencher a sua própria concepção de governo autárquico ou nacional. Apesar deste espectro político não estimular qualquer iniciativa de correspondência cívica de boa índole, a não ser puni-lo pela rapidez e facilidade com que atrapalha e baralha, e mesmo assim para que tal possamos fazer apenas nos dão o voto branco, ou o nulo (dizem alguns que a abstenção é demissão – eu não concordo), continua semelhante espectro a cantar loas de chamamento à urna. Sem pinga de vergonha. Qual renovação da classe política? Eles querem é perpertuar-se no mando. Por mim, quero pronunciar-me em termos práticos como cidadão, distintamente daqueles que pretendem o poder na rua: o que desejo imediatamente é gente melhor, que apague da nossa memória a que hoje temos. A prova provada de que esta última não tem, nunca teve, tendência a emitir bons princípios radica no facto de, quando afogada nas suas próprias inconsistências, se decidir por levar o problema que criou, a outros, os tribunais. Gente menina, irresponsável. E isto tem levado até mesmo os bem-intencionados da justiça a agir muitas vezes como mensageiros da injustiça. A confusão criada e convenientemente calculada é de tal natureza que tudo o que se lhe mostre como solução para prova não resolvida, exclui logo a esperança de que a dita seja encontrada. Não obstante o confrangedor cenário criado, acho que ainda há uma ténue mas esperançosa via: se cada eleitor expressar o tipo de governo local/nacional capaz de ganhar o seu respeito, estaremos mais próximos de conseguir formá-lo. De outro modo, jamais lá chegaremos e os grupelhos de políticos que só ambicionam parcelas desproporcionadas de poder em relação a outros cidadãos, assim se manterão!
Mário Rui
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