sábado, 28 de dezembro de 2013

Novas regras do Código da Estrada


















Novas regras entram em vigor a 1 de Janeiro. Cartão de contribuinte é obrigatório e auriculares duplos proibidos. A partir da próxima quarta-feira, se a polícia mandar parar o seu carro, terá de apresentar os habituais documentos: carta de condução, documento de identificação e papéis do seguro. É o procedimento normal, mas há uma regra nova: passa a ser também obrigatória a apresentação do cartão de contribuinte se o condutor ainda tiver bilhete de identidade. Caso não o tenha, arrisca uma multa de 30 euros.

Até posso fazer um pequeno esforço no sentido de anuir com as novas regras que entrarão em vigor em 2014. Quero crer que terão em conta sobretudo a segurança rodoviária e, desse modo, se possam minimizar situações que ninguém deseja que ocorram. Já o mesmo não direi quanto à obrigatoriedade de trazer o cartão de contribuinte umbilicalmente ligado ao condutor – no caso das pessoas que ainda têm BI, e muito menos quanto à aplicação da coima caso o não apresentem. A menos que me expliquem, pode ser mesmo com recurso a um desenho, qual o contributo de tão precioso testemunho para a segurança dos interessados. Neste particular, o objectivo é meramente o de fazer chegar ‘rapidamente e em força’  mais dinheiro à Fazenda Pública. Bem percebo que o cruzamento de dados com o fisco e com a justiça está de tal modo desenhado que se torna impossível uma articulação fiável entre estes serviços por forma a melhor agilizar o processo de contra-ordenação aos infractores. Mas então é o condutor cumpridor, ou até mesmo o outro, que devem pagar por mais um sistema que há muito devia estar implementado e não está? Mas então seremos também nós culpados pelo facto do Estado, como devia há já muitos anos, não ter ainda instituído universalmente o cartão de cidadão, sabendo-se que até este se faz pagar por cada um de nós? Pagamo-lo bem, mas pelo menos está lá tudo! E ainda por cima, porque assim é efectivamente, vamos pagar mais outra pena, multa, para cobrir estas falhas de um Estado que não providencia meios capazes? Eu bem quero acreditar no porvir mas esta é só mais uma das razões pelas quais a minha mania de fixar os olhos em tal futuro me enche de dúvidas. Em suma, Estado que não está à altura do quotidiano. Razão tinha Ernest Gellner: «Estado odontológico – especializado na extracção pela tortura» .

Apesar de tudo isto, façam por entrar e estar bem em 2014: como dizia há uns dias, não vai ser fácil, mas o sonho só vale a pena se for realizado. Afinal nada do que nos faz mal nos irá fazer falta!
Bom Ano Novo
 
Mário Rui

Sem comentários: